Código Florestal deve ser parâmetro para preservar cursos d'água urbanos - a podcast by CBN
from 2021-05-08T13:27:23
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Decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça ratificou tese do Ministério Público de Santa Catarina de que os limites para construção em áreas permanentes devem ser estabelecidos por Lei Federal.
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